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O que é a LGPD?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Essa lei estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais de indivíduos, sejam eles clientes, funcionários ou qualquer outra pessoa.
A LGPD tem como objetivo garantir mais privacidade e segurança aos titulares dos dados, assim como maior transparência e controle sobre as informações que são coletadas e tratadas pelas empresas e organizações.
Entre as principais obrigações impostas pela LGPD, estão a obtenção do consentimento explícito dos titulares dos dados para a coleta e uso de suas informações pessoais, a proteção desses dados contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança, a garantia do direito dos titulares aos seus dados, como o acesso e a exclusão, e a notificação imediata em caso de violação de dados.
O descumprimento das normas estabelecidas pela LGPD pode resultar em sanções administrativas, como multas e proibições de tratamento de dados, além de sanções civis e penais.
Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais e quem são eles?
Os titulares de dados pessoais são as pessoas físicas às quais se referem os dados, ou seja, são as pessoas que tiveram suas informações coletadas, armazenadas ou processadas por uma empresa ou organização.
A LGPD prevê diversos direitos aos titulares de dados pessoais, dentre eles:
Direito de acesso: o titular tem o direito de obter informações claras e precisas sobre o tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar o acesso a seus dados e receber informações sobre como eles estão sendo utilizados.
Direito de retificação: o titular pode solicitar a correção de seus dados pessoais que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados.
Direito de exclusão: o titular pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais que tenham sido coletados e tratados com base no seu consentimento.
Direito de oposição: o titular pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais, desde que o tratamento não seja necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Direito à portabilidade: o titular pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, desde que isso seja tecnicamente viável.
Direito à informação: o titular tem o direito de receber informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo a finalidade do tratamento, os tipos de dados coletados, o prazo de armazenamento e as medidas de segurança adotadas.
Esses são apenas alguns exemplos dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na LGPD. É importante ressaltar que o exercício desses direitos é gratuito e pode ser feito de forma simples e rápida, sem necessidade de justificar a solicitação.
A quem eu devo solicitar os meus direitos de titular de dados?
Para exercer esses direitos, o titular de dados pode entrar em contato com a Consead, através de seu Encarregado pelo tratamento de dados e solicitar o atendimento de sua demanda.
Caso não obtenha resposta ou não fique satisfeito com a resposta, pode buscar ajuda de órgãos reguladores, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou o Ministério Público.
Quem é o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Consead?
Lécio Silva Machado (SecurityLGPD)
e-mail: [email protected]
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